Dispõe sobre a obrigatoriedade
do Executivo responder indicações do Legislativo no prazo máximo de 30 dias, e
dá outras providências..
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 03/2023
Publicado em 11/09/2023 às 09:41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 03/2023
Publicado em 11/09/2023 às 09:41
Dispõe sobre a obrigatoriedade
do Executivo responder indicações do Legislativo no prazo máximo de 30 dias, e
dá outras providências..
