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O PLENÁRIO Art. 24º - O Plenário é órgão deliberativo e soberano do Poder legislativo, constituído pela reunião dos vereadores em exercício no local da Câmara, na f...
19/12/2017 -
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Principais atribuições e Competência Art. 18 - A Mesa Diretora, órgão diretivo da Câmara Municipal, é composta por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secr...
19/12/2017 -
PRESIDENTE DA CÂMARA
Principais atribuições e Competência Segundo a Lei Orgânica do Município, compete ao Presidente do Poder Legislativo: ...
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